Á toque de caixa e ou regime de urgência, a Câmara Municipal votou e aprovou, inclusive, com a realização de sessão extraordinária, a mudança estrutural proposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que apontou inconstitucionalidade na criação de 17 cargos pelo IPMO (Instituto de Previdência do Município de Osasco). A respectiva proposta foi enviada pelo prefeito Gérson Pessoa (Podemos) na última terça-feira (17) ao legislativo.
O TJ-SP indicou para a Prefeitura e a respectiva autarquia a existência de inconstitucionalidade na lei complementar 430/2023, que criou cargos comissionados, e por isso, solicitou a reorganização da estrutura sob a condição de cometerem o crime de improbidade administrativa, tanto o prefeito Gérson Pessoa quanto Francisco Filho, mandatário do IPMO, caso a mesma não seja providenciada.
“A organização do IPMO aparece no atendimento que elas recebem. A proposta reorganiza o Instituto de Previdência do Município de Osasco, define o trabalho de cada unidade e estabelece quem pode exercer determinadas funções e disciplinas carreiras dos efetivos do instituto e apresenta quanto custo implementar esta estrutura”, explicou o vereador Délbio Teruel (União Brasil), líder do governo do prefeito Gérson Pessoa naquela Casa de Leis.
O Judiciário também questionou a natureza das atribuições desses cargos, classificados como técnicos ou burocráticos, e não propriamente de direção, chefia e assessoramento, além da criação do cargo de Procurador Autárquico. Diante deste contexto, o Executivo municipal tem 180 dias para readequar a estrutura organizacional e integrar, de forma imediata, os procuradores autárquicos à Procuradoria Geral do Município (PGM), sob supervisão do procurador geral.
Os impactos financeiros das mudanças propostas por Pessoa e Filho tem como base a folha salarial do mês de outubro deste ano. O custo do instituto com pessoal no período destacado foi de pouco mais de R$ 700 mil com aproximadamente 9º profissionais. Estudo realizado pela autarquia, segundo Teruel, aponta redução de quase R$ 53 mil, porém, existe um cálculo que registra um custo de R$ 304 mil a mais do previsto para 2027. 38 cargos técnicos e outros seis de analistas serão impactados com essas medidas.
Em contrapartida, o vereador Héber Farias (PT) entende que a Casa de Leis precisa rever o processo de envio dos projetos de lei pelo prefeito Gérson Pessoa ao legislativo. De acordo com ele, não houve tempo hábil para análise dos 21 parlamentares e discutir com a população as alterações propostas no IPMO. O mesmo também ressaltou a falta de transparência do chefe do Poder Executivo osasquense nesta operação.
“Se tivesse tempo para discussão, não seria algo polêmico. Não dá pra discutir um processo de reestruturação em 48 horas. Até por que não foram 48 horas dedicadas pra conhecer esse projeto. É um posicionamento em relação ao trato do Poder Executivo com a Câmara Municipal”, concluiu Farias.
Apesar das críticas a maneira como a votação do projeto de lei complementar foi conduzido, a proposta foi aprovada pelo parlamento com o apoio de 15 vereadores. Agora, o respectivo projeto volta para a Prefeitura para que o prefeito Gérson Pessoa possa sancionar a mesma e, dessa forma, atender as orientações do Poder Judiciário paulista.



