Sem qualquer prazo para definição, Prefeitura discute criação da Polícia Municipal

Senado Federal aprovou no último dia 03 a PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que permite os municípios a criação da Polícia Municipal
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Prefeito discute a criação da Polícia Municipal, que substituirá a GCM - Crédito: Jean Bueno

Com a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 18/2025, pelo Senado Federal, os municípios passaram a ter autonomia para criar a Polícia Municipal. Diante deste cenário, segundo fontes do portal Correio de Osasco, o prefeito Gérson Pessoa (Podemos) analisa e discute esta possibilidade, porém, sem qualquer prazo estabelecido para uma tomada de decisão em relação à esta proposta.

“O prefeito ainda discute esta proposta, que muitos acreditam ser tão simples, mas não é. É preciso seguir algumas regras e a adaptação leva um certo tempo. É melhor aguardar”, disse esta fonte do Correio de Osasco próxima ao chefe do Poder Executivo osasquense.

Para que o município possa substituir a Guarda Civil Municipal (GCM) pela Polícia Municipal é necessário demonstrar, num primeiro momento, capacidade financeira para realizar o processo de transição. Osasco (SP), neste momento, segundo o PIB (Produto Interno Bruto) divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), tem a segunda maior economia do estado de São Paulo e a 8ª do País.

Além desta condição, a proposta de mudança prevê a aprovação do conselho estadual de segurança e ter ouvidoria autônomas e regulamentação complementar. Ela também precisa ter formação padronizada e controle do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), conforme PEC aprovada.

Entre suas atribuições estão a atuação no policiamento ostensivo e comunitário, desde que não ultrapasse os limites constitucionais de outros órgãos e sem atribuição de investigação criminal. O texto aprovado pelo legislativo federal não permite a sobreposição de funções entre guarda e polícia municipal no mesmo município.

É FATO!